AREsp 2696356 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
2. 2 alegação da necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou não demonstraram de forma clara o comando normativo supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a indicação de precedentes do mesmo tribunal não caracteriza dissídio apto (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o Recurso Especial foi considerado inadmissível; ainda majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.