AREsp 2729006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria tratada (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões exigiriam reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual De Taxas De Juros, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria tratada (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões exigiriam reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de não se caracterizar dissídio jurisprudencial quando apontados acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC), observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita