AREsp 2727882 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativamente à revisão de contrato bancário
2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), e postulou providências que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, eventual alegado dissídio entre julgados do mesmo tribunal não é suficiente para o conhecimento do recurso (Súmula 13/STJ). Por tais razões o recurso especial foi impedido de ser conhecido e houve majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.