AREsp 2729200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); ainda, foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.