AREsp 2705961 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a ofensa legal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de prova documental quando a pretensão exige nova valoração fática (Súmula 7/STJ) e da inexistência de divergência jurisdicional apta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.