AREsp 2733329 - DECISAO

AREsp 2733329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pretensão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pretensão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial