AREsp 2606671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a tese recursal é eminentemente constitucional), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso igualmente foi rejeitado o pedido de suspensão do feito, porquanto o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade que autorizariam tal medida.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Pedido De Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Pedido De Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à alegada violação da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 possibilidade de sobrestamento/suspensão do feito em razão de tema repetitivo quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a tese recursal é eminentemente constitucional), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso igualmente foi rejeitado o pedido de suspensão do feito, porquanto o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade que autorizariam tal medida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Descabimento do pleito de suspensão da tramitação do feito.