AREsp 2730378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC (necessidade de prova pericial contábil)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova/documentos (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais motivos, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial