AREsp 2173245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a adequada impugnação exigiria demonstração por precedentes atuais ou distinguishing, e a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: GNVIA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

GNVIA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a adequada impugnação exigiria demonstração por precedentes atuais ou distinguishing, e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.