EAREsp 2567265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo; aplicou-se o entendimento de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e que não cabe majoração de honorários recursais no...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo; aplicou-se o entendimento de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e que não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno