AREsp 2702227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: JOSE QUIRINO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE QUIRINO DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.