AREsp 2712020 - DECISAO

AREsp 2712020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não demonstrou a inexistência de jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83) nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), além de não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual restou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ

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Parties

CELSO RICARDO BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não demonstrou a inexistência de jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83) nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), além de não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual restou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.