AREsp 2326546 - DECISAO

AREsp 2326546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AGUIBERTO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 85/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGUIBERTO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a súmula
  3. 3 reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...