AREsp 2459169 - DECISAO

AREsp 2459169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou, entre outros pontos, na Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o não conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Por Analogia Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANO BERTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou, entre outros pontos, na Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o não conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.