AREsp 2677404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; assim, não foi demonstrado que a matéria jurídica poderia ser apreciada sem reexame do acervo...

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Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 discussões de cobertura de procedimento médico por plano de saúde (rol da ANS, tratamento fora da área de abrangência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; assim, não foi demonstrado que a matéria jurídica poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório ou de cláusulas contratuais, mantendo-se os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixado pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida