AREsp 2685926 - DECISAO

AREsp 2685926 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional Do Recurso, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Constitucional Do Recurso Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC