AREsp 2582297 - DECISAO

AREsp 2582297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial na parte em que pretende impugnar dispositivos do CTN porque não houve prequestionamento dos arts. 38, 142 e 148 do CTN nos autos originários (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou-se em norma estadual (Lei Estadual 10.705/2000), cuja interpretação não compete ao STJ (Súmula 280/STF), e houve fundamento autônomo não impugnado quanto à legitimidade do valor pago a título de ITCMD (Súmula 283/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Do Valor Venal, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Do Valor Venal Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 38, 142 e 148 do CTN
  3. 3 intervenção desta Corte em matéria que envolve interpretação de lei estadual (Lei Estadual 10.705/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial na parte em que pretende impugnar dispositivos do CTN porque não houve prequestionamento dos arts. 38, 142 e 148 do CTN nos autos originários (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou-se em norma estadual (Lei Estadual 10.705/2000), cuja interpretação não compete ao STJ (Súmula 280/STF), e houve fundamento autônomo não impugnado quanto à legitimidade do valor pago a título de ITCMD (Súmula 283/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se