AREsp 719697 - DECISAO

AREsp 719697 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica; impõe-se, assim, o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação insuficiente da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica; impõe-se, assim, o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.