AREsp 2631706 - DECISAO

AREsp 2631706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão de origem, fundada na análise de elementos fático-probatórios e na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, tornou inviável o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação análoga da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão de origem, fundada na análise de elementos fático-probatórios e na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, tornou inviável o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.