AREsp 2677349 - DECISAO

AREsp 2677349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial); aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial); aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do recorrido.
  • Publique-se.