AREsp 2482360 - DECISAO

AREsp 2482360 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Custas E Despesas De Diligências De Oficiais De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 190/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Custas E Despesas De Diligências De Oficiais De Justiça Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à remessa ao STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.