AREsp 2674250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 5 do STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o recurso especial também não foi...

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Parties
Agravante: SAMUEL EXANDRO SILVA E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL EXANDRO SILVA E MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 5 do STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o recurso especial também não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Publique-se