AREsp 2673187 - DECISAO

AREsp 2673187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.