AREsp 2681693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Indenização Regressiva, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Indenização Regressiva Honorários Advocatícios

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Parties

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Determinação da culpa em acidente de trânsito (ônibus x automóvel)
  3. 3 Dever de indenizar regressivamente pela ré à seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.