AREsp 2689437 - DECISAO

AREsp 2689437 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação do órgão colegiado do tribunal de origem, e diante da orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento colegiado, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF (exigência De Interposição De Recursos Ordinários), Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF (exigência De Interposição De Recursos Ordinários) Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 previsão de que recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação do órgão colegiado do tribunal de origem, e diante da orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento colegiado, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis