AREsp 2491087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar de forma concreta a aplicação da Súmula n.83/STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ e não se conhece do agravo, nos termos dos arts. 21-E, V do RISTJ, 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME CRUZ MACIEL; Agravante: LEANDRO CRUZ MACIEL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME CRUZ MACIEL

Agravante

LEANDRO CRUZ MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar de forma concreta a aplicação da Súmula n.83/STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ e não se conhece do agravo, nos termos dos arts. 21-E, V do RISTJ, 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME CRUZ MACIEL