AREsp 2706353 - DECISAO

AREsp 2706353 - DECISAO

Por estar o recurso especial interposto contra decisão monocrática, e por força da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PEDRINHO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRINHO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial interposto contra decisão monocrática, e por força da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.