AREsp 2527078 - DECISAO

AREsp 2527078 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado, diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ) para impugnar decisões do relator; tratando-se de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Correção do recurso interposto quando a legislação prevê meio recursal específico (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro manifesto

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado, diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ) para impugnar decisões do relator; tratando-se de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 339/341.