AREsp 2468080 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar provimento dos embargos declaratórios e que, em parte, há interesse recursal dos apelantes para discutir se o acordo quita honorários, mas o exame pleno da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: LAFARGEIIOLCIM BRASIL S. A. (atual denominação de LAFARGE BRASIL S. A.); Recorrido/executante: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Processual Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Honorários De Sucumbência, Depósito Judicial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Honorários De Sucumbência Depósito Judicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

LAFARGEIIOLCIM BRASIL S. A. (atual denominação de LAFARGE BRASIL S. A.)

Agravante/recorrente

EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA

Recorrido/executante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Processual Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Efeito do depósito judicial de verba honorária sobre interesse recursal de terceiros/advogados
  3. 3 Legitimidade e interesse recursal de recorridos que foram destituídos no curso da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar provimento dos embargos declaratórios e que, em parte, há interesse recursal dos apelantes para discutir se o acordo quita honorários, mas o exame pleno da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de preclusão quanto ao acordo e a impossibilidade de majorar honorários não arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.