AREsp 2534195 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ) e...

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Parties
Agravante: SANDRA MARIA SILVEIRA ZICA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SANDRA MARIA SILVEIRA ZICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ) e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC que autorizam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida
  • Negado provimento ao agravo interno