AREsp 2692948 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinar a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
- 2 impossibilidade de interpor recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SUZUKA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA