AREsp 2705679 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar os pontos omissos e não opôs embargos de declaração na origem; além disso, o Tribunal a quo constatou que as rés promoveram os reparos de forma...

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Parties
Recorrente: CARLOS BREMER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 18 Do CDC (vício Do Produto), Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 18 Do CDC (vício Do Produto) Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

CARLOS BREMER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC quanto à substituição do produto por defeito
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar os pontos omissos e não opôs embargos de declaração na origem; além disso, o Tribunal a quo constatou que as rés promoveram os reparos de forma adequada, sanando os vícios, e que o atraso de 3 dias além do prazo legal não autoriza, nas circunstâncias fáticas apuradas, a substituição do veículo por outro zero quilômetro, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.