AREsp 2683829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos/extratos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; os extratos juntados em sede recursal foram considerados elementos complementares pelo tribunal de origem e não justificam reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILSON PEREIRA; Apelado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Boa Fé Processual, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Reexame De Prova Súmula 7/stj Boa Fé Processual Compensação De Valores +2 more

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Parties

FRANCISCO WILSON PEREIRA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 435, parágrafo único, do CPC por omissão de documentos (extratos bancários)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados na fase recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos/extratos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; os extratos juntados em sede recursal foram considerados elementos complementares pelo tribunal de origem e não justificam reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se