AREsp 2650346 - DECISAO

AREsp 2650346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos indicados.

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Parties
Agravante: Agravante; Órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Agravante

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão De Não Admissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).