AREsp 2693137 - DECISAO

AREsp 2693137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, não havia omissão apta a alterar o resultado, e o fundamento decisivo da Corte estadual (ausência de prova mínima dos danos materiais) não foi impugnado nas razões do recurso...

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Parties
Agravante: RICARDO SGUISSARDI TOLEDO; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Mínima De Danos Materiais, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Mínima De Danos Materiais Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RICARDO SGUISSARDI TOLEDO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prova mínima dos danos materiais alegados
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do recurso especial ante a manutenção de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, não havia omissão apta a alterar o resultado, e o fundamento decisivo da Corte estadual (ausência de prova mínima dos danos materiais) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é inviável para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.