AREsp 2459636 - DECISAO

AREsp 2459636 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 07/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 07/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.