AREsp 2697140 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exigência de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça