AREsp 2622087 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: Paraíba Previdência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impropriedade Da Via Eleita, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
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Parties
Paraíba Previdência
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF
- 2 Aplicação da Súmula 280/STF
- 3 Impropiedade da via eleita por ser matéria a ser discutida em recurso extraordinário (art. 102, III, CF)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Paraíba Previdência, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) Incidência da Súmula 284/STF; (II) Aplicação do óbice da Súmula 280/STF; e (III) "impropriedade da via eleita, no tocante à aduzida violação aos arts. 7º, VIII, XVI e XVII; 39, §3º e 40, §3º da CF, uma vez que se trata de matéria a ser discutida apenas em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF". É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada "impropriedade da via eleita, no tocante à aduzida violação aos arts. 7º, VIII, XVI e XVII; 39, §3º e 40, §3º da CF, uma vez que se trata de matéria a ser discutida apenas em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da C F". Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA