AREsp 2509220 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Foi ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVA FRANCISCA DA COSTA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização De Benfeitorias, Direito De Retenção, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização De Benfeitorias Direito De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

DIVA FRANCISCA DA COSTA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento ao exame do dissídio jurisprudencial pela ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisitos para conhecimento pela alínea 'c' (demonstração do dissídio mediante cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Foi ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC