AREsp 2684360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de modo genérico, sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões trazidas referentes ao procedimento administrativo de exclusão dizem respeito a matéria fática e configuram inovação recursal frente à revelia, não sendo apreciáveis em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADCON ADMINISTRACAO IMOBILIARIA CONST E INCORPORAD LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exclusão De Associado, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exclusão De Associado Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

ADCON ADMINISTRACAO IMOBILIARIA CONST E INCORPORAD LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação ao art. 57 do CC quanto à regularidade do procedimento administrativo de exclusão de associado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de modo genérico, sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões trazidas referentes ao procedimento administrativo de exclusão dizem respeito a matéria fática e configuram inovação recursal frente à revelia, não sendo apreciáveis em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.