AREsp 2690103 - DECISAO

AREsp 2690103 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação relativa à Súmula 280/STF — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação relativa à Súmula 280/STF — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.