AREsp 2719900 - DECISAO

AREsp 2719900 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as invocações recursais eram genéricas e desprovidas de comando normativo específico (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Produção De Prova Pericial, Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Produção De Prova Pericial Contrato Bancário +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e intervenção mínima nas relações contratuais
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as invocações recursais eram genéricas e desprovidas de comando normativo específico (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial apontado referia-se a acórdão do mesmo Tribunal, hipótese que não admite recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem