AREsp 2732211 - DECISAO

AREsp 2732211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alega a parte recorrente: (a) primeira controvérsia: violação do art. 421 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)