AREsp 2705118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou insuficiente, aplicando-se a Súmula 13/STJ quando a divergência é supostamente entre julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.