AREsp 2705383 - DECISAO

AREsp 2705383 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: indicações genéricas de dispositivos legais e ausência de demonstração de contrariedade capaz de sustentar a tese (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, eventual dissídio jurisprudencial apontado entre decisões do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 pretensão de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: indicações genéricas de dispositivos legais e ausência de demonstração de contrariedade capaz de sustentar a tese (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, eventual dissídio jurisprudencial apontado entre decisões do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita