AREsp 2701432 - DECISAO

AREsp 2701432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e de sua alínea na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HERBERT MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERBERT MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e de sua alínea na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.