AREsp 2731627 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiam reexame probatório: incidiu Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação ao apontar ofensa a dispositivos de forma genérica; incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiam reexame probatório: incidiu Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação ao apontar ofensa a dispositivos de forma genérica; incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento; aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova; e a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal. Por fim, majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se