AREsp 2730470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame de matéria fática/probatória, inexistindo prequestionamento e comando normativo suficiente para demonstrar a violação apontada, incidindo, por isso, as Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Prova Pericial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais Prova Pericial Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame de matéria fática/probatória, inexistindo prequestionamento e comando normativo suficiente para demonstrar a violação apontada, incidindo, por isso, as Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ; além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.