AREsp 2733170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e por ausência de prequestionamento, além de parte das matérias demandarem reexame de prova (súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e por ausência de prequestionamento, além de parte das matérias demandarem reexame de prova (súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários do advogado da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.