AREsp 2729174 - DECISAO

AREsp 2729174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj), Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Ordinários Ao STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj) Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, também, a Súmula 13/STJ quanto à pretensa divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.